Governo federal esclarece informações sobre descontos e perdão de débitos para MEIs

O governo federal começou a enviar avisos pelo WhatsApp e pela caixa postal do aplicativo gov.br a microempreendedores individuais (MEIs) sobre o perdão de dívidas. A medida abrange contribuições previdenciárias do próprio MEI vencidas até 13 de outubro de 2026. A baixa dos débitos ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de fazer um pedido.

Em Vila Velha, empreendedores procuraram a Vila do Empreendedor nos últimos dias para saber se as mensagens eram verdadeiras. Quem recebeu o aviso pelo WhatsApp pode abrir o aplicativo gov.br e conferir se o mesmo comunicado aparece na caixa postal.

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico de Vila Velha, Everaldo Colodetti, orienta os empreendedores a conferir a situação nos canais oficiais. “Essa medida representa uma oportunidade importante para que milhares de microempreendedores individuais regularizem sua situação tributária e tenham melhores condições de manter seus negócios em funcionamento. Mas é fundamental que o MEI fique atento às orientações oficiais, confira sua situação antes de efetuar qualquer pagamento e não compartilhe dados pessoais ou bancários com desconhecidos. Informação e segurança precisam caminhar juntas”.

Segundo a diretora da Vila do Empreendedor, Danielle de Deus, a equipe municipal pode ajudar quem tiver dúvidas sobre a consulta. “É muito importante que o MEI não tenha dúvidas na hora de consultar seus débitos e identificar quais valores foram contemplados pelo perdão. A orientação é utilizar sempre os canais oficiais e, caso precise de ajuda, procurar a Vila do Empreendedor. Nossa equipe está preparada para esclarecer dúvidas, orientar sobre a regularização e ajudar os pequenos empresários a manter seus negócios em dia, com segurança e tranquilidade”.

Como identificar o aviso oficial?

De acordo com o Sebrae, o perfil gov.br no WhatsApp tem selo azul de verificação. Para confirmar a origem da mensagem, o empreendedor deve abrir o aplicativo gov.br diretamente e consultar a caixa postal. O aviso é gratuito. Pedidos de Pix, depósito, senha ou dados bancários são sinais de golpe.

Quais dívidas serão perdoadas e a partir de quando?

A Lei Complementar nº 238/2026 prevê o perdão da contribuição previdenciária mensal do MEI vencida até 13 de outubro de 2026. A medida inclui o valor original, juros, multas e encargos, mesmo que a dívida esteja parcelada ou inscrita em Dívida Ativa da União. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os débitos continuam sujeitos a cobrança até a extinção, em 1º de janeiro de 2027. O recebimento da mensagem, por si só, não altera a situação da guia.

Quais valores continuam devidos?

O ICMS, imposto estadual de R$ 1 por mês para atividades de comércio e indústria, e o ISS, imposto municipal de R$ 5 por mês para prestação de serviços, continuam devidos conforme a atividade exercida. Esses valores podem constar na mesma guia da contribuição previdenciária.

Quem continuar enquadrado como MEI também deverá pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor do perdão. O descumprimento dessa condição cancela o benefício e restabelece a dívida, com desconto dos valores já pagos.

Onde consultar as pendências e emitir as guias?

– Dívida Ativa da União: consulte os débitos inscritos no Portal Regularize da PGFN

– Pendências na Receita Federal: acesse “Minhas Dívidas e Pendências” no Portal de Serviços da Receita Federal

– Consulta por mês e emissão da guia do MEI: informe o CNPJ no PGMEI, no Portal do Simples Nacional

Fonte : Prefeitura de Vila Velha