Assistência do Procon de Vila Velha para clientes afetados pela 123 milhas
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A sociedade empresária 123 Milhas surpreendeu seus clientes ao comunicar o cancelamento de pacotes de viagem e emissão de passagens contratadas pela linha Promo – datas flexíveis, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023. Contudo, o Procon de Vila Velha esclarece que, inicialmente, as medidas adotadas pela 123 Milhas caracterizam abusos contra os consumidores em clara afronta aos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
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No comunicado, a empresa informou que os cancelamentos se deram em razão de “circunstâncias adversas de mercado”, já informando que todos os clientes atingidos pela medida receberão o valor pago, com correção monetária de 150%, através de voucher a ser utilizado na empresa no prazo de até 36 meses.
Abusividade
Segundo o superintendente do Procon Vila Velha, George Alves, a 123 Milhas não poderia cancelar unilateralmente o contrato, estando vinculado tanto à oferta inicial, quanto aos acordos firmados. Ressalta, também, que além de não cumprir com a oferta, a empresa pretende, de forma impositiva e exclusiva, disponibilizar apenas vouchers para posterior utilização. “Os consumidores têm direito de reaver e receber os valores em dinheiro que foram perdidos, do mesmo modo como foi realizada a compra. Além disso, muitos deles possuem outros prejuízos, como gastos em hotel, ingressos para shows e outros”, defende George.
E completa: “A disponibilização de voucher como única opção é medida arbitrária e não adequada ao artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o direito, nos casos de descumprimento de oferta, de escolha entre exigir o cumprimento do contrato ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente paga e correção monetária, além do devido ressarcimento das perdas e danos, ou ainda, aceitar outro produto ou serviço equivalente”.
O que pode ser feito?
O Procon Vila Velha orienta os consumidores para que entrem em contato diretamente com a empresa 123 Milhas, solicitando esclarecimentos acerca de sua situação específica e demais condições que foram apresentadas, sendo importante que toda esta comunicação seja registrada.
Caso as expectativas não sejam atendidas, o órgão municipal orienta que os consumidores registrem suas reclamações no atendimento presencial ou até mesmo pela internet.
Em caso de dúvidas, o consumidor poderá entrar em contato com o Procon de Vila Velha pelo telefone (27) 3149-7358 ou e-mail [email protected]. O órgão funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h, no subsolo A do Boulevard Shopping, em Itaparica.
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Fonte: Prefeitura de Vila Velha.
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