DIREITO E CIDADANIA: DA DEFESA NOS TRIBUNAIS AO DIÁLOGO COM A SOCIEDADE
A cidadania, muitas vezes simplificada ao ato de votar, possui um significado muito mais vasto. Ela representa a posse de um conjunto de garantias e prerrogativas que asseguram uma existência digna, sendo o Direito o instrumento fundamental que materializa essas liberdades na realidade social.
Com quatro décadas dedicadas à advocacia, com especial atenção à defesa dos direitos dos trabalhadores, sinto-me honrado e compelido a compartilhar uma reflexão sobre a conexão indissociável entre o Direito, o trabalho e o pleno exercício da cidadania. Este convite para debater o tema na Câmara de Vereadores de Vila Velha reforça a necessidade de aprofundar essa discussão.
Minha trajetória na advocacia trabalhista sempre foi guiada pela convicção de que a defesa de um empregado transcende a mera discussão de cláusulas contratuais ou verbas rescisórias. Trata-se, fundamentalmente, de uma luta pela dignidade humana. A Constituição de 1988, emblematicamente denominada “Constituição Cidadã”, consolidou os direitos sociais como saúde, educação, moradia e, de forma crucial, o trabalho, como pilares da nossa nação. Cada ação trabalhista que visa a um ambiente laboral seguro, uma remuneração equitativa ou o respeito à jornada é um avanço na materialização dessas garantias. É a manifestação prática do princípio de que o trabalhador não abdica de sua cidadania ao ingressar no ambiente profissional.
A Justiça do Trabalho, instituída em 1º de maio de 1941, emergiu da imperiosa necessidade de harmonizar a relação entre capital e trabalho. No entanto, é fundamental destacar que esta instituição, pilar da paz social, tem sido alvo de ataques persistentes. Observa-se uma clara intenção de esvaziar sua competência, subtraindo-lhe matérias de natureza inequivocamente laboral. Um exemplo contundente é a utilização distorcida da “pejotização”. Embora reconheça o papel legítimo da pessoa jurídica nas relações comerciais, manifesto minha firme oposição à sua instrumentalização para dissimular uma relação de emprego evidente, com o propósito exclusivo de burlar a legislação e suprimir garantias trabalhistas.
A seriedade deste quadro é agravada pela recente determinação de sobrestamento nacional de todos os processos que versam sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal, aguardando a decisão final da Corte. Tal medida gera uma profunda insegurança jurídica e ameaça prerrogativas historicamente asseguradas. Neste contexto de fraude à pejotização e insegurança jurídica, a advocacia trabalhista assume um papel ainda mais crucial, configurando-se como uma linha de defesa essencial para conferir voz ao cidadão e assegurar a manutenção do equilíbrio da justiça.
Nesse contexto de desafios e reafirmação da importância do Direito do Trabalho, o convite para palestrar na Câmara de Vereadores de Vila Velha adquire um significado particular. Representa a valiosa oportunidade de transpor a experiência angariada em fóruns e tribunais para o cerne do poder legislativo municipal – o espaço que, por excelência, personifica a voz do povo. Enquanto na advocacia a batalha se concentra na aplicação e defesa da legislação vigente, no parlamento o foco se desloca para a elaboração e o aprimoramento das normas que delinearão o futuro de nossa cidade. É a transição da proteção da prerrogativa individual para a edificação do bem coletivo, evidenciando que ambas as esferas são, em essência, manifestações complementares da mesma aspiração: a construção de uma sociedade mais equitativa.
Concluo, assim, com um forte chamado à reflexão e à ação. A edificação da cidadania constitui um processo contínuo e uma responsabilidade intrinsecamente compartilhada. Ela se manifesta tanto na dedicação diária do advogado que zela pelas garantias de um cliente, quanto no fervoroso debate de ideias em uma audiência pública. Que possamos, em uníssono, persistir no fortalecimento dos pilares de nossa democracia, assegurando que o Direito permaneça, invariavelmente, como um instrumento a serviço da cidadania e da dignidade inalienável de cada indivíduo.
Texto escrito em conjunto pelos advogados João Batista Dallapiccola Sampaio e José Roberto Lopes dos Santos.
Advogado há 39 anos, especializado em direitos sociais e graduado pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), é pai orgulhoso e avô realizado, com uma trajetória marcada pelo compromisso com a justiça e a ética profissional.
