Novo Plano Diretor Municipal começa a valer com novas regras de ocupação

O novo Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Velha entrou em vigor nessa terça-feira (15), após a publicação da Lei Complementar nº 128, de 14 de setembro de 2026, no Diário Oficial do Município. A legislação revisa o PDM instituído em 2018 e estabelece novas regras para o uso e a ocupação do território municipal.

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A revisão atualiza o zoneamento e os parâmetros urbanísticos utilizados para orientar novas construções e atividades no município. Entre as alterações estão mudanças nos coeficientes de aproveitamento, afastamentos e critérios relacionados às áreas de garagem. A legislação também atualiza mapas e delimitações das zonas, com uso de georreferenciamento.

O novo PDM também traz alterações para áreas de interesse cultural incentivando o turismo. Na região do Centro Histórico, os limites da Zona Especial de Interesse Cultural (ZEIC-B) foram ampliados. A legislação estabelece ainda novos parâmetros de altura e aproveitamento dos terrenos, considerando as áreas de proteção visual do Convento da Penha.

Outra mudança ocorre ao longo da ES-388, onde foi criada a Zona Especial de Interesse Empresarial (ZEIE-A). A classificação reconhece a presença de atividades empresariais e logísticas no corredor e estabelece regras específicas para a ocupação da área, mantendo as restrições ambientais previstas para o local.

A revisão ainda incorpora diretrizes relacionadas a planos municipais de mobilidade, saneamento, desenvolvimento econômico e arborização urbana. Outra questão importante prevista nesse novo PDM é o estudo de sombreamento na orla do município, como forma de controlar a altura das edificação nas praias.

Revisão

O processo de revisão do PDM, além da participação presencial da sociedade civil organizada nas audiências públicas, contou as contribuições dos moradores que puderem fazer sugestões para nova lei. Segundo o material de apresentação do novo PDM, o site da revisão registrou cerca de 250 contribuições e 10,5 mil acessos.

O processo de revisão contou com uma Comissão Técnica Multissetorial, formada por servidores municipais, que realizou o diagnóstico da legislação e analisou as contribuições recebidas durante a elaboração da proposta.

A proposta foi encaminhada à Câmara Municipal em fevereiro de 2026. Em março, os vereadores aprovaram a criação de uma comissão especial para analisar o projeto. O Legislativo também realizou três audiências públicas, em 7 e 28 de maio e 23 de junho, com participação de moradores, entidades e especialistas.

Após a análise e apresentação do relatório, o projeto foi votado pela Câmara Municipal em 2 de setembro de 2026. Com a publicação da Lei Complementar nº 128/2026, o novo PDM passou a vigorar e substituiu a legislação anterior.

Fonte : Prefeitura de Vila Velha